Tribunal de Segunda Instância

Falência
Oposição à declaração de falência por embargos
Pressupostos para a declaração de falência
Pressupostos formais – Factos-índices
Pressupostos materiais – conclusões de direito

Nos termos do disposto no artº 1082º do CPC, para a declaração de falência, é preciso que se verifiquem não só o pressuposto formal ou de facto que é a prova dos factos-índices ali mencionados, como também o pressuposto material ou de direito ali exigido e consubstanciado na conclusão de direito a extrair desses factos-índices judicialmente apurados.