Tribunal de Segunda Instância

– inquérito arquivado em relação a suspeito desconhecido
– art.o 259.o, n.o 2, parte final, do Código de Processo Penal
– descoberta da identidade do suspeito em investigação subsequente
– reabertura do inquérito através de autuação de novo inquérito
– art.o 261.o, n.o 1, do Código de Processo Penal
– acusação contra um arguido co-autor do suspeito
– art.o 19.o, alínea c), do Código de Processo Penal
– junção da certidão do anterior inquérito ao novo inquérito
– cópia de discos compactos de gravação visual
– dedução da acusação no novo inquérito contra o então suspeito
– princípio de ne bis in idem
– erro notório na apreciação da prova
– art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do Código de Processo Penal
– leges artis
– versão fáctica dita pelo ofendido
– comparticipação criminosa
– crime de usura para jogo
– art.o 13.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M
– comprovada cobrança de juros sem ser apurado o seu montante

1. Um inquérito arquivado na parte respeitante a alguma pessoa suspeitosa de identidade concreta desconhecida, nos termos do art.o 259.o, n.o 2, parte final, do Código de Processo Penal (CPP), deverá ser reaberto nessa mesma parte, à luz do art.o 261.o, n.o 1, do CPP, quando através da investigação subsequentemente feita vierem a ser apurados os dados concretos da identificação dessa pessoa.
2. A reabertura do inquérito pode ser feita através da criação de um processado novo com um novo número de inquérito, quando no processado anterior do inquérito, na mesma data daquele arquivamento, já tiver sido deduzida acusação contra um arguido co-autor da pessoa então suspeitosa em causa, modo de reabertura do inquérito este que nem comprometeria o espírito da norma do art.o 19.o, alínea c), do CPP.
3. Devido às acima aludidas razões concretas da reabertura do inquérito, a certidão do processado do anterior inquérito e da cópia dos discos compactos de gravação visual sobre a ocorrência dos factos então apreendidos no anterior inquérito podem ser juntas ao novo inquérito em causa.
4. O facto de o anterior inquérito ter sido arquivado no tocante àquela pessoa suspeitosa então com identidade desconhecida não é motivo impeditivo da eventualidade de essa pessoa, com identidade supervenientemente apurada através da dita investigação subsequente, vir a ser acusada no âmbito do novo inquérito.
5. Não há violação do princípio de ne bis in idem, quando a arguida ora recorrente, então como pessoa suspeitosa de identidade desconhcida, nunca chegou a ser acusada e julgada anteriormente pelos mesmos factos, alegadamente de comparticipação dela na conduta de usura de jogo por que já tinha sido acusado um arguido no anterior inquérito.
6. Há erro notório na apreciação da prova como vício aludido no art.o 400.o, n.o 2, alínea c), do CPP, quando for patente que a decisão probatória do tribunal violou inclusivamente as leges artis.
7. Não se pode censurar o tribunal por ter acreditado na versão fáctica das coisas dita pelo ofendido, isto porque não há qualquer norma jurídica a ditar que o tribunal não pode acreditar na versão do ofendido.
8. Na relação de comparticipação criminosa, não se exige que todos os actos delinquentes tenham que ser praticados por cada um dos comparticipantes.
9. Cometeu-se o crime de usura para jogo p. e p. sobretudo pelo art.o 13.o, n.o 1, da Lei n.o 8/96/M, ainda que não tenha ficado apurado qual o montante concreto de juros retirados no processo de prática do crime, pois o que importa é ter havido efectiva cobrança de juros como contrapartida da concessão de valores ao jogador ofendido para este jogar em casino.