Tribunal de Última Instância

- Vencimento em acórdão.
- Maioria.

Atenta a regra da maioria, se um fundamento de um acórdão, em que intervêm três juízes, não mereceu concordância dos dois juízes-adjuntos, que emitiram votos de vencido quanto ao mesmo, daí resulta que não fez vencimento tal fundamento e que o relator ficou vencido quanto a tal fundamento.

- Fixação de jurisprudência
- Oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito

No que concerne à existência de dois acórdão que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, um dos requisitos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, são exigidos:
- As questões decididas em dois acórdãos são idênticas;
- A questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental, que versa sobre a matéria de direito, e não de facto;
- A oposição de acórdãos deve ser expressa e não apenas tácita, não bastando que um deles aceite tacitamente a doutrina contrária do outro.

- Omissão, na acusação, do local onde foi praticado o crime.
- Aplicação da lei penal de Macau.
- Artigo 339.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
- Relegar a decisão sobre a jurisdição dos tribunais de Macau para a sentença.

I – A omissão, na acusação, do local onde foi praticado o crime de falsificação, é susceptível de ser suprida na sentença, desde que, oportunamente, se tenha dado cumprimento ao disposto no artigo 339.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se tal for relevante para aplicação da lei penal de Macau, face ao disposto no artigo 4.º do Código Penal.
II – Havendo controvérsia sobre se o crime foi praticado em Macau, deve a decisão sobre a jurisdição dos tribunais de Macau ser relegada para a sentença, após produção de prova na audiência de julgamento.

- Fixação de jurisprudência
- Oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito
- Questão de facto

1. Se, face à matéria de facto provada num e noutro acórdão, o Tribunal considerar que os anúncios apreendidos nos respectivos autos contêm, ou não, conteúdo pornográfico ou obsceno, está a fazer a avaliação da situação de facto concreta, avaliação esta que não tem nada a ver com a interpretação de normas jurídicas.
2. A questão em causa, de considerar, ou não, os anúncios, em que se apresentam as imagens, palavras e/ou descrições, como objectos pornográficos ou obscenos, não é uma questão de direito, mas sim de facto, pelo que está for a do âmbito da uniformização de jurisprudência.

- Cancelamento da autorização de residência temporária.
- Artigo 18.º, n.os 2 e 4, do Regulamento Administrativo n.º 3/2005.
- Poderes vinculados e discricionários da Administração.
- Alteração da situação juridicamente relevante que fundamentou a concessão da autorização de residência.
- Penhora e apreensão de fracção autónoma, no âmbito de processo de insolvência.
- Princípio do aproveitamento do acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados.

I – A competência prevista no artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 integra o exercício de um poder vinculado da Administração.
A competência prevista no artigo 18.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 integra o exercício de um poder discricionário da Administração.
II – A efectivação da penhora em processo de execução e a apreensão da fracção autónoma, no âmbito de processo de insolvência movido contra o recorrente, constituem alteração da situação juridicamente relevante que fundamentou a concessão da autorização de residência.
III - A invocação de violação dos princípios de justiça e da proporcionalidade só é operativa quando a Administração exerce poderes discricionários.
IV – Em recurso jurisdicional é irrelevante apreciar determinada violação legal, se o sentido de acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados é legal e se tem de manter, por força do princípio do aproveitamento do acto administrativo praticado no exercício de poderes vinculados.