Tribunal de Última Instância

Propriedade industrial.
Marca.
Registo.
Confusão.
(“Lucky Strike” e “Lucky Clouds”).

Sub-rogação do credor ao devedor.
Sub-rogação pessoal substitutiva.
Transmissão de créditos.
Meio conservatório de garantia patrimonial.
Indemnização por resolução de contrato.
Responsabilidade extracontratual.
Compensação de créditos.
Obrigação natural.
Abuso de direito.
“Venire contra factum proprium”.
“Tu quoque”.

Acidente de serviço.
Incapacidade para o trabalho.
Nexo de causalidade.
Decisão sumária.
Reclamação.

Actividade desenvolvida nos casinos.
Promotor de jogo.
Responsabilidade – solidária – das concessionárias.
Pressupostos.
Lei nova (n.° 16/2022).
Regime, aplicação imediata e alcance.

“Renovação da autorização de residência”.
Pressupostos.
“Permanência em Macau”.
Justificação da ausência de Macau.
Estado de saúde.
Pandemia.
Covid-19.