Tribunal de Última Instância

- Admissibilidade de recurso
- Conformidade da decisão do Tribunal de Segunda Instância

O facto de a decisão do Tribunal de Segunda Instância ser proferida no uso do poder de substituição consagrado no art.º 630.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, por ter declarado nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia, não impede que seja valorada como confirmatória para os efeitos previstos no referido art.º 638.º, n.º 2 do mesmo Código.

- Crime de ofensa grave à integridade física.
- Incapacidade para o trabalho permanente e temporária.

I – A supressão ou a afectação da capacidade de trabalho, a que se refere a alínea b) do artigo 138.º do Código Penal, pode ser temporária, mas tem de ter uma duração apreciável, o que não acontece se a mesma teve a duração de 34 dias.
II - Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Acção de revisão e confirmação de sentença do exterior.
- Ónus da prova.
- Penhor.
- Credor pignoratício.
- Acção de declaração de nulidade do penhor.
- Legitimidade passiva.
- Garantia do crédito.

I – Os requisitos necessários para a revisão e confirmação de sentença do exterior, previstos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do art. 1200.º do Código de Processo Civil, devem-se presumir verificados, cabendo ao requerido a prova da sua não verificação, sem prejuízo de o tribunal dever negar a confirmação quando pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções apure que falta algum deles.
II – Tem legitimidade passiva na acção de declaração de nulidade do penhor o credor pignoratício.
III - O penhor não é válido se a obrigação principal não o for.

- Crime de tráfico ilícito de drogas
- Medida da pena

Não é pesado demais a pena concreta de 5 anos e 6 meses de prisão para o crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art.º 8.º, n.º 1 da Lei n.º 17/2009 no caso em que o arguido, em conjugação com outro, realiza pela menos 18 vendas de drogas em poucos 8 dias, com a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e falta de confissão.

- Responsabilidade civil
- Privação do uso de bem
- Condenação a liquidar em execução de sentença
- Direito de personalidade de pessoas colectivas

A privação do uso de um bem viola o direito de propriedade e determina prejuízo patrimonial.

A simples privação do uso de um bem confere ao seu proprietário direito a indemnização por perda temporária da fruição, que consiste na atribuição ou restituição do valor correspondente, equivalente, na prática, ao valor de uso atinente ao período de privação.

Segundo o princípio da especialidade do fim de pessoas colectivas, estas devem ser consideradas titulares do direito de personalidade compatível com a sua própria natureza, excluindo nomeadamente as modalidades desse direito atinentes a pessoas singulares.

A violação do direito de personalidade de pessoas colectivas é indemnizável a título de ressarcimento de danos não patrimoniais.