Tribunal de Última Instância

- Declaração de impedimento
- Sindicabilidade de decisão judicial por juiz

A divergência entre juízes do Tribunal de Segunda Instância acerca de quem deve intervir como juiz-adjunto em julgamento de recurso é considerada como conflito de competência, a resolver no respectivo processo e pelo Tribunal de Última Instância.

Salvo nas vias de recurso ou noutros poucos casos reclamação legalmente previstos, um juiz não pode suscitar ou proceder à impugnação de acto de outro juiz, invalidando o seu efeito, seja qual for a legalidade deste acto, mesmo com a invocação de interesse público ou um princípio de direito.

- Crime de tráfico ilícito de drogas
- Atenuação especial da pena
- Medida da pena

Perante o caso de transporte de heroína a Macau, escondendo na camada interior da caixa de bagagem e detectada pela polícia, a confissão e o arrependimento têm pouco valor atenuativo.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Medida da pena.

Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Incidentes da instância.
- Assistência.
- Falta de impugnação dos factos.
- Acção para a declaração de nulidade de deliberação social.
- Sócio.

I – Nos incidentes da instância - como é o caso da assistência – a falta de impugnação, pelo requerido, dos factos articulados pelo requerente, determina o efeito previsto no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, por aplicação analógica desta norma e do artigo 245.º, n.º 3 do mesmo diploma, ou seja o reconhecimento daqueles factos.

II – Tem legitimidade para se constituir como assistente da ré, em acção para a declaração de nulidade da deliberação que nomeou novos administradores da ré, a sócia desta que só entrou no seu capital com a condição de indicar aqueles administradores, como indicou.

- Medida da pena.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.

Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.