Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chu Kin
- Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chu Kin
- Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
- Dr. Sam Hou Fai
- Objecto do recurso.
- Princípio da proibição da reformatio in mellius.
- Nulidade de acórdão.
- Excesso de pronúncia.
- Acidente de viação.
- Responsabilidade objectiva ou pelo risco.
- Danos não patrimoniais.
- Limitação da indemnização no caso de mera culpa.
- Situação económica do agente e do lesado.
I – Em princípio, o recorrente não pode obter no recurso mais do que aquilo que pediu no recurso interposto.
II – Se o tribunal de recurso concede ao recorrente mais do que aquilo que ele pediu no recurso, a decisão é nula por excesso de pronúncia, por ter conhecido de questão que não podia conhecer.
III – A circunstância de o lesante responder a título de responsabilidade objectiva ou pelo risco, e não a título de responsabilidade por culpa, deve ser ponderada na fixação do montante dos danos não patrimoniais.
IV – De acordo com o disposto no artigo 487.º, quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, pode a indemnização ser fixada em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que, além do mais previsto na norma, a situação económica do agente e do lesado o justifiquem.
V- Em princípio, para os efeitos mencionados na conclusão inferior, (ponderação da situação económica do agente e do lesado), a indemnização será tanto maior quanto melhor for a situação económica do agente e tanto menor quanto melhor for a situação económica do lesado.
Dão provimento ao recurso interposto pela ré e negam provimento ao recurso interposto pelos autores e, em consequência:
a) Declaram nulo o Acórdão recorrido na parte em que fixou uma quantia a título de danos não patrimoniais sofridos pelos pais do menor;
b) Julgam prejudicado o recurso dos autores, na parte em que pretendiam um montante superior ao fixado pelo Acórdão recorrido, a título de danos não patrimoniais sofridos pelos pais do menor;
c) Reduzem o montante atribuído pelo Acórdão recorrido, a título de danos não patrimoniais sofridos pelo menor, fixando-o em MOP$150.000,00 (cento e cinquenta mil patacas).
Custas pelos autores no presente recurso, alterando-se a proporção de custas no TSI para 90% e 10%, respectivamente, para autores e réus.
Fixam os honorários do ilustre patrono dos autores no presente recurso em MOP$1.700,00 (mil e setecentas patacas).
- Listas de antiguidade.
- Acto constitutivo de direitos.
- Aposentação.
- Prazo para a revogação de actos administrativos anuláveis.
I - As listas de antiguidade anuais, a que se refere o artigo 160.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, após reclamação e, se for caso disso, recurso hierárquico, podem ser impugnadas judicialmente.
II - As listas de antiguidade anuais, se não forem impugnadas, são imodificáveis, salvo erro material de que enfermem, quando se pratique qualquer acto com base nos dados que delas constam.
III – A decisão que, precedendo reclamação da lista de antiguidade, se tome, quando favorável ao interessado, é acto constitutivo de direitos.
IV - A decisão que conhece da reclamação das listas de antiguidade ou a decisão que conhece do respectivo recurso hierárquico, não se integra no procedimento administrativo com vista à fixação de pensão de aposentação.
V - As listas de antiguidade anuais e a decisão sobre reclamação das listas de antiguidade fixam, com efeitos externos, a decisão do serviço de que depende o funcionário relativamente ao seu tempo de serviço na Administração e a sua antiguidade na categoria, bem como o tempo computado para efeitos de aposentação.
VI – Os actos administrativos anuláveis e constitutivos de direitos podem ser revogados, com fundamento em ilegalidade, dentro do prazo para a interposição do recurso contencioso que termine em último lugar.
- Nega-se provimento ao recurso.
- Sem custas.
- Crime de tráfico ilícito de drogas
- Atenuação especial da pena
- Medida da pena
Com a situação económica precária e a pobreza de país de origem, mesmo que o agente deixe o seu próprio corpo ou saúde colocados em risco pelo meio utilizado para praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, não é possível atenuar especialmente a respectiva pena segundo a al. e) do n.º 2 do art.º 66.º do Código Penal.
Rejeitado o recurso.
- Crime de chefe ou membro de associação ou sociedade secreta.
- Crime de chefe ou membro de associação criminosa.
- Convolação em recurso.
- Crime permanente.
- Imputabilidade.
- Atenuação especial.
I – Para efeitos de tipificação dos crimes de promoção, fundação, direcção, chefia ou pertença a associação ou sociedade secreta, previstos e puníveis pelos artigos 2.º, n. os 1, 3 e 2 e 1.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho, os elementos do conceito de associação ou sociedade secreta, são a existência de uma organização, constituída com o fim de obter vantagens ou benefícios ilícitos, que actue por meio de prática de crimes.
II – As vantagens ou benefícios mencionados no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 6/97/M podem ser patrimoniais, pessoais, políticos ou outros.
III – Não é elemento dos crimes de promotor, fundador, chefe, director ou membro de associação criminosa, previstos e puníveis pelo artigo 288.º do Código Penal, o fim de obtenção de vantagens ou benefícios ilícitos. Os elementos são apenas a existência de organização com estabilidade, cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de crimes.
IV – Em recurso, é possível a convolação dos crimes de chefe ou membro de associação ou sociedade secreta, previstos e puníveis pelos artigos 2.º, n. os 1, 3 e 2 e 1.º da Lei n.º 6/97/M, para os de chefe ou membro de associação criminosa, previstos e puníveis pelo artigo 288.º do Código Penal, desde que seja dada aos arguidos a possibilidade de se pronunciarem sobre a alteração da qualificação jurídica.
V - O crime de membro de associação ou sociedade secreta é permanente.
VI - É irrelevante, para o efeito de saber se existe ou não crime de membro de associação ou sociedade secreta, que o agente tenha aderido à sociedade secreta enquanto inimputável, desde que se mantenha membro da mesma associação quando atinge a maioridade criminal.
VII - Verificados os pressupostos legais, a concessão da atenuação especial é um poder-dever do Tribunal.
A) Não conhecem das condenações pela prática dos crimes de ofensa corporal qualificada à integridade física, previstos e puníveis pelos artigos 137.º, n.º 1 e 140.º, n. os 1 e 2 do Código Penal;
B) Não conhecem dos pedidos relacionados com a renovação de prova;
C) Julgam parcialmente procedentes os recursos e, em consequência:
I) Absolvem os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, e 14.º arguidos, respectivamente, F, K, L, M, N, O, P, Q e R, da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de chefia de associação ou sociedade secreta previsto e punível pelo artigo 2.º, n.º 3 (em conjugação com o n.º 2 e artigo 1.º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 6/97/M, quanto ao 1.º arguido e da prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação ou sociedade secreta previsto e punível pelo artigo 2.º, n.º 2 [em conjugação com o artigo 1.º, n.º 1, alínea a)] da Lei n.º 6/97/M, quanto aos restantes;
ii) Convolam as acusações pelos crimes mencionados na alínea anterior e condenam:
O 1.º arguido F:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de chefia de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 3 e 1 do Código Penal, na pena de 6 (seis) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com as penas fixadas pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido G) p. e p. art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ofensa qualificada à integridade física (contra os ofendidos H e I) p. e p. art. 137º, n.º1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cada e pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão;
O 2.º arguido K:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com as penas fixadas pelo TSI [pela prática, em co-autoria na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido G) p. e p. pelo art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano de prisão, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ofensa qualificada à integridade física (contra os ofendidos H e I) p. e p. pelo art. 137º, nº 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão cada e pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J), p. e p. pelo art. 137º, nº 1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão;
O 3.º arguido L:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com as penas fixadas pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido G) p. e p. pelo art. 137.º, n.º1 e pelo art. 140.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano de prisão, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ofensa qualificada à integridade física (contra os ofendidos H e I) p. e p. art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão cada e pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de indevida detenção e uso de arma branca e outro instrumento p. e p. pelo art. 262º, nº 3 do Código Penal de Macau, na pena de 6 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.
O 5.º arguido M:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com a pena fixada pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. pelo art. 137º, n.º1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
O 6.º arguido N:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com as penas fixadas pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido G) p. e p. pelo art. 137º, n.º 1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena 1 ano de prisão, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ofensa qualificada à integridade física (contra os ofendidos H e I) p. e p. art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão cada e pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. pelo art. 137º, n.º1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena 1 ano e 6 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.
O 7.º arguido O:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão.
O 8.º arguido P:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com a penas fixada pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. pelo art. 137º, n.º 1 e pelo art. 140º, nºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
O 9.º arguido Q:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com as penas fixadas pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido G) p. e p. pelo art. 137º, nº 1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena 1 ano de prisão, pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de dois crimes de ofensa qualificada à integridade física (contra os ofendidos H e I) p. e p. art. 137º, n.º 1 e art. 140º, n.ºs 1 e 2, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, cada e pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. pelo art. 137º, nº 1 e pelo art. 140º, nºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão] o arguido é condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão.
O 14.º arguido R:
- pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de membro de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo 288.º, n. os 2 e 1 do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão;
Em cúmulo jurídico, com a penas fixada pelo TSI [pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de ofensa qualificada à integridade física (contra o ofendido J) p. e p. pelo art. 137º, n.º 1 e pelo art. 140º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal de Macau, na pena 1 ano e 3 meses de prisão efectiva] o arguido é condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
Custas pelos recorrentes, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
Fixam em mil patacas os honorários devidos aos Exm.os Defensores Oficiosos, relativamente a cada arguido.
- Nova nomeação como notário privado
- Omissão de pronúncia
- Invalidade de acto passível de conhecimento oficioso
- Consequência da violação do princípio de imparcialidade
- Requisitos de nova nomeação de notário privado
Se o tribunal a quo tomar posição sobre a matéria em causa, não há omissão de pronúncia, antes é possível questionar se há erro de julgamento.
Os vícios de acto administrativo conducentes à sua nulidade ou até inexistência jurídica são de conhecimento oficioso, independentemente da posição das partes, mesmo que sejam considerados matéria nova em recurso jurisdicional.
A violação do princípio da imparcialidade pode gerar vícios de violação de lei ou desvio de poder, conducentes à anulabilidade do acto administrativo.
Cessado o exercício de funções de notário privado, o interessado só pode reassumi-las depois de nova nomeação, dependente da verificação dos requisitos previstos nos n.°s 1 a 3 do art.° 1.° do Estatuto dos Notários Privados, em que inclui a frequência e aprovação em curso de formação que só podem ser dispensadas nomeadamente com o exercício de funções de notário privado em Macau durante mais de dois anos.
Julgar improcedente o recurso jurisdicional.
