Tribunal de Última Instância

- Arrendamento de imóvel arrestado

Como meio de garantia do cumprimento dos direitos do credor contra o risco de perder a subsistência dos bens do devedor, o arresto retira o bem do poder de gozo do arrestado e torna relativamente ineficazes os actos de disposição do direito subsequente.

O arrendamento de imóvel objecto do arresto celebrado pelo arrestado é inoponível ao arrestante.

A administração do bem arrestado cabe ao depositário e não ao arrestado.

- Exame ao consumidor de metanfetamina
- Erro notório na apreciação da prova
- Contradição insanável da fundamentação

Após o metabolismo no corpo humano, a metanfetamina é transformada em anfetamina e outras matérias químicas.

Com base apenas no resultado positivo de anfetamina do exame selectivo de urina não se pode excluir a possibilidade de que o examinado chegou a consumir metanfetamina num certo período anterior ao exame da urina.

- Admissibilidade do recurso penal para TUI
- Contradição insanável da fundamentação

Se cada um dos crimes em causa não é punido com pena de prisão superior a oito anos, não é admissível o recurso para o Tribunal de Última Instância.

- Burla.
- Modo de vida.
- Medida da pena.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.

I – A prova de que o agente «faz da burla modo de vida» preenche o elemento constitutivo do crime de burla, previsto e punível pela alínea b) do n.º 4 do art. 211.º do Código Penal.
II – Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Renovação da prova.

I – A decisão do Tribunal de Segunda Instância que admitir ou recusar à renovação de prova, nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível.
II – O Tribunal de Última Instância, em recurso jurisdicional, em 3.º grau de jurisdição, não procede a renovação de prova, nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Penal.