Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Rejeição do pedido de suspensão da execução da pena do delinquente não primário na prática do crime de condução em estado de embriaguez (19/02/2014)
- Com provas suficientes, verificou-se o crime de falsificação de documentos (17/02/2014)
- Incumprimento da condição de suspensão da execução da pena deu lugar à revogação da suspensão mesmo findo o tempo de duração desta (14/02/2014)
- Na atribuição de moradias aos funcionários, os membros do agregado familiar não são necessariamente residentes de Macau (13/02/2014)
- O concurso aparente entre dois crimes implica a punição com aquele a que couber pena mais severa, e a punição por crime diverso impõe a re-determinação da medida da pena (12/02/2014)
- Recusado o pedido de prestação de informações, intentou acção perante o Tribunal que a veio julgar procedente (12/02/2014)
- Arguido viu a sua responsabilidade excluída por se ter identificado como não sendo o verdadeiro infractor (11/02/2014)
- Negado provimento ao recurso duma decisão mais favorável que aplicou a pena de suspensão pela falsificação de documento (10/02/2014)
- O TSI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto de adjudicação do contrato da Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da RAEM que foi intentado pela discordância com a adjudicação do contrato (07/02/2014)
- Rejeição da Aplicação de Nova Pena Suspensa por Novo Crime Cometido no Período da Suspensão da Execução da Pena de Prisão (06/02/2014)