Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Prejuízos materiais não provocados pelas lesões corporais consequentes de acidentes não se enquadram no âmbito da obrigação de indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (09/12/2015)
- Presumindo-se solidárias as obrigações comerciais, ficam os executados solidariamente responsáveis perante o exequente (07/12/2015)
- Visita da Delegação do Tribunal Popular da Nova Zona de Hengqin ao Tribunal de Última Instância (02/12/2015)
- Um indivíduo levou para Macau cigarros em quantidade superior à prevista por lei, e os serviços de alfândega confiscaram os cigarros e aplicaram-lhe uma multa de cinco mil patacas (04/12/2015)
- Levantamento ilícito de fundos no uso de impresso com assinatura falsa é punido pelos crimes de falsificação de documento e de burla (03/12/2015)
- TSI mantém a decisão do Secretário para os Transportes e Obras Públicas que indeferiu os pedidos de isenção de pagamento de taxas radioeléctricas da TV Cabo Macau (01/12/2015)
- Visita a Macau da Delegação chefeida pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular He Rong (27/11/2015 - 28/11/2015)
- O Tribunal de Segunda Instância absolveu Tam Vai Man, Lei Wai Nong, Fong Vai Seng e Siu Kok Kun do crime de prevaricação (26/11/2015)
- A falta de identificação dos réus determináveis não constitui fundamento para indeferimento liminar da acção (24/11/2015)
- Ficou suspensa a eficácia do acto administrativo cuja execução causaria grave prejuízo aos interesses da requerente (20/11/2015)