Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- Consuma-se o crime de auxílio à entrada ilegal, desde que se verifique a entrada nas “tradicionais áreas marítimas” da R.A.E.M. (11/01/2016)
- O divórcio litigioso não exige que o propósito de não restabelecer a vida conjugal de uma ou ambas as partes se mantinha por dois anos consecutivos (08/01/2016)
- Usurpação de poder por parte da U.T.L.A.P.P.P.C.S.S.S. resultou na anulação da decisão de indeferimento do requerimento de licença de médico de medicina tradicional chinesa (06/01/2016)
- Foi anulada uma sanção ilegal por não cumprimento do dever de investigação (04/01/2016)
- Preço falso do imóvel no contrato-promessa de compra e venda com intenção de obter mais empréstimo constituiu o crime de falsificação de documento (18/12/2015)
- Acção contra o IPIM intentada por uma sua ex-consultora do Conselho de Administração no sentido de solicitar indemnização pelo despedimento sem justa causa, decaindo a mesma no Tribunal de 1ª Instância (16/12/2015)
- Candidato excluído do concurso para aquisição de habitação económica recorreu para o Tribunal Administrativo e voltou a ser admitido na lista (14/12/2015)
- Requerente excluída da lista de espera para habitação social obteve decisão desfavorável em 2ª instância, que manteve a decisão emanada do Instituto de Habitação (11/12/2015)
- Prejuízos materiais não provocados pelas lesões corporais consequentes de acidentes não se enquadram no âmbito da obrigação de indemnização do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo (09/12/2015)
- Presumindo-se solidárias as obrigações comerciais, ficam os executados solidariamente responsáveis perante o exequente (07/12/2015)