Tribunal de Segunda Instância

- Negócio judicial declarado ineficaz em relação ao vendedor e repercussões na esfera do comprador enquanto investidor para efeitos de acesso ao estatuto de residente de Macau (autorização de residência)

I - Fica provado que, em Junho de 2019, por decisão do Tribunal de Segunda Instância foi declarado que a compra e venda do imóvel efectuada pelo Recorrente aquando da 2.ª renovação da autorização de residência era ineficaz em relação ao respectivo vendedor, em virtude de o aparente mandatário deste não dispor, no momento do negócio, de poderes de representação. Ou seja, não foi declarado nulo o negócio em causa, mas apenas a ineficácia em relação ao vendedor, este poderia ratificar o negócio!

II – Tendo em conta a finalidade de captação de fundos que esteve na origem do regime das autorizações de residência ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14/95/M, a forma jurídica mais relevante ao abrigo da qual foi efectuado o investimento era a sua concretização efectiva e o que isso representava em termos de estímulo a uma economia que ao tempo estava deprimida. Por isso, a circunstância de, no ano de 2019, se ter vindo concluir pela ineficácia, no plano jurídico, de um contrato de compra e venda realizado mais de 10 anos e que serviu de instrumento a um investimento imobiliário não inferior a um milhão de patacas por parte do 1º Recorrente, sem que se questione a efectiva concretização, no plano dos factos, desse investimento, não é de molde a permitir concluir pela nulidade do acto (conclusão da Entidade Recorrida) que, com fundamento nesse concreto investimento, deferiu a renovação da autorização de residência temporária na RAEM. Pois, o respectivo investimento foi efectivamente realizado. Ao agir desta maneira, a Entidade Recorrida violou a lei e como tal é de anular a respectiva decisão.