Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dra. Chao Im Peng
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
Assunto
- Indeferimento do pedido de autorização de residência temporária na RAEM
- Falta de fundamentação
- Aplicação da lei nova (Lei n.º 16/2021)
- Violação do princípio da proporcionalidade
- Exercício de poderes discricionários
Assunto
- Nulidade da sentença
Sumário
- Não podendo a sentença condenar em quantidade superior ou objecto diverso do que se pedir, é a mesma nula se condenar no pagamento de juros acrescidos da sobretaxa dos juros comerciais sem que tal haja sido alegado nem pedido.
