Notícias

• O arguido deve responsabilizar-se pela “não consecução” do exercício do direito de defesa resultante da sua própria conduta de se furtar ao processo (14/05/2015)
• Rejeitou-se o recurso que impugnou a condenação pela ofensa dolosa à integridade física alheia à pena e ao pagamento de indemnização (13/05/2015)
• Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. não tem interesse legítimo para obter os documentos pertinentes à apreciação e à autorização da exploração das novas carreiras atribuída à Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A. (11/05/2015)
• As pessoas colectivas de Macau gozam do privilégio concedido pelo n.º 2 do artigo 1202.º do Código de Processo Civil (08/05/2015)
• Não é admitida prova testemunhal no procedimento de suspensão de eficácia de actos administrativos (07/05/2015)
• O empregador não pode, a seu bel-prazer, fazer constar do certificado de trabalho elementos desfavoráveis ao trabalhador (05/05/2015)
• Um Homem que Violou a Ordem de Interdição da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Incorreu no Crime de Desobediência e Foi Condenado na Pena de 3 Meses de Prisão (04/05/2015)
• Em processos urgentes no contencioso administrativo perde o recorrente o direito de recurso se não tenha juntado a alegação no prazo legal (30/04/2015)
• Tendo Recusado a Inspecção e Reparação da Infiltração nas Canalizações de Água, os Proprietários do Andar de Cima foram Condenados a Indemnizar a Proprietária do Andar de Baixo (28/04/2015)
• Acordo sobre a divisão do bem imóvel comum que não consta do registo não pode ser oponível a terceiros (27/04/2015)