Notícias

• A tomada de declarações para memória futura quando ainda não há arguido constituído não prejudica o direito de defesa do arguido (22/10/2015)
• O Certificado de Confirmação do Direito de Residência é emitido apenas quando o requerente comprove a sua residência habitual em Macau pelo período mínimo de 7 anos consecutivos (19/10/2015)
• Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2015/2016 (14/10/2015)
• Não satisfeito com a alteração da avaliação de desempenho O recurso foi julgado parcialmente procedente pelo Tribunal Administrativo (14/10/2015)
• Acção de investigação de paternidade foi julgada procedente por serem filhos nascidos em união de facto e terem sido tratados como filhos (12/10/2015)
• Tendo demonstrado arrependimentos e pago a indemnização por iniciativa própria, dois arguidos de roubo recorreram para o TSI que veio reduzir as penas (09/10/2015)
• Foi anulada a decisão do Instituto de Habitação por ter citado apenas o relatório do Gabinete para os Recursos Humanos sem investigação própria (07/10/2015)
• Foi anulada pelo Tribunal Administrativo a decisão de aplicação de multa tomada pela Administração Pública na falta de investigação (05/10/2015)
• Por reunião e manifestação ilegal, 7 condomínios do edf. Sin Fong Garden foram condenados pela prática do crime de desobediência qualificada (29/09/2015)
• As questões de facto estão fora do âmbito do recurso para fixação de jurisprudência (24/09/2015)