Notícias

• Tendo satisfeito a indemnização a favor da lesada, o Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo fica sub-rogado no direito de regresso contra a proprietária do veículo que não efectuou seguro (21/09/2015)
• A marca notoriamente conhecida no âmbito da actividade hoteleira não se beneficia de protecção alargada em outro âmbito (18/09/2015)
• TSI, com base no resultado do exame laboratorial do ADN, declarou renascida a presunção de paternidade do marido da mãe (17/09/2015)
• Prescrito o procedimento criminal, os ofendidos deixam de poder responsabilizar os arguidos criminalmente (15/09/2015)
• Réu absolvido do crime de condução em estado de embriaguez por não ser provado que ligou o motor do veículo a fim de conduzir (11/09/2015)
• Acaba condenado um homem que alegou prática de acolhimento por negligência dum indivíduo que entrou clandestinamente em Macau (09/09/2015)
• Empregador que prolongou o período de trabalho do empregado sem dar aumento salarial foi condenado a multas e indemnizações (07/09/2015)
• Recurso de impugnação e investigação de paternidade foi julgado improcedente por não ter sido provado que o filho nasceu fora do casamento (04/09/2015)
• Condenou-se na pena de cinco anos e seis meses de prisão efectiva o arguido que forneceu auxílio para a entrada clandestina em Macau de outrem com intenção de obter benefícios (01/09/2015)
• Nulidade da disposição dos bens comuns adquiridos depois do casamento sem o consentimento do outro cônjuge (28/08/2015)