Notícias

• Ofensa aos princípios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade pela decisão de cancelamento da autorização de residência da mulher e das suas filhas menores por morte do marido (21/07/2015)
• TSI julgou todos improcedentes os recursos interpostos por Lau Luen Hung, Lo Kit Sing e os demais recorrentes (17/07/2015)
• Pela verificação de circunstância dirimente, exclui-se a responsabilidade disciplinar da notada que se recusou a assinar os resumos das reuniões de avaliação de desempenho (17/07/2015)
• Indivíduos condenados na prisão efectiva por terem furtado lojas de marcas famosas (15/07/2015)
• Basta a exibição de documento de identificação alheio com intenção de ocultar a verdadeira identidade para integrar o crime de uso de documento alheio (14/07/2015)
• Mulher que agiu por impulso ao agredir a amante do marido não beneficia da atenuação especial da pena (13/07/2015)
• Registo de uma composição de cores e linhas como marca foi recusado por falta de peculiaridade e capacidade distintiva (10/07/2015)
• Ao condenado que sem dolo não cumpriu o dever de indemnizar por difíceis condições económicas e de vida não se deve revogar a suspensão da execução da pena concedida (09/07/2015)
• Quatro Juízes dos Tribunais da RAEM participaram na “Conferência de Fundação da Associação de Estudos Judiciais Chineses e a Primeira Cimeira de Estudos Judiciais Chineses” (04/07/2015 - 05/07/2015)
• Acto administrativo que cancelou apoios financeiros ao beneficiário foi anulado por estar ferido de vícios (08/07/2015)