Notícias

• Foi anulada a decisão do Instituto de Habitação por ter citado apenas o relatório do Gabinete para os Recursos Humanos sem investigação própria (07/10/2015)
• Foi anulada pelo Tribunal Administrativo a decisão de aplicação de multa tomada pela Administração Pública na falta de investigação (05/10/2015)
• Por reunião e manifestação ilegal, 7 condomínios do edf. Sin Fong Garden foram condenados pela prática do crime de desobediência qualificada (29/09/2015)
• As questões de facto estão fora do âmbito do recurso para fixação de jurisprudência (24/09/2015)
• Tendo satisfeito a indemnização a favor da lesada, o Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo fica sub-rogado no direito de regresso contra a proprietária do veículo que não efectuou seguro (21/09/2015)
• A marca notoriamente conhecida no âmbito da actividade hoteleira não se beneficia de protecção alargada em outro âmbito (18/09/2015)
• TSI, com base no resultado do exame laboratorial do ADN, declarou renascida a presunção de paternidade do marido da mãe (17/09/2015)
• Prescrito o procedimento criminal, os ofendidos deixam de poder responsabilizar os arguidos criminalmente (15/09/2015)
• Réu absolvido do crime de condução em estado de embriaguez por não ser provado que ligou o motor do veículo a fim de conduzir (11/09/2015)
• Acaba condenado um homem que alegou prática de acolhimento por negligência dum indivíduo que entrou clandestinamente em Macau (09/09/2015)