Notícias

• Suspensão da acção de despejo pela existência de acção de usucapião (18/06/2015)
• TSI confirmou uma sentença condenatória do exterior de Macau, a cuja eficácia não obstava a declaração de insolvência posterior àquela (17/06/2015)
• Visita ao Tribunal de Última Instância de participantes do Programa “Training in Common Law for Mainland Legal Officials” (12/06/2015)
• Visita de observação a Macau da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhongshan (11/06/2015 - 13/06/2015)
• Responde pelo acidente de viação o próprio lesado que lhe deu causa por ter atravessado a rua de repente (16/06/2015)
• Pena acessória de proibição de entrada nas salas de jogos não viola a liberdade de escolha de profissão (10/06/2015)
• Administrador geral do Centro Hospitalar Conde S. Januário foi condenado pela prática do crime de burla por ter usado a qualidade de terceiros para obter ilicitamente medicamentos gratuitos (09/06/2015)
• TSI decreta o divórcio entre as partes, considerando que o simples facto de o autor intentar a acção de divórcio demonstra, por si só, o propósito de não restabelecer a comunhão de vida (05/06/2015)
• O Grupo de Investigação e Estudo dos “Princípios e Métodos da Selecção de Juízes entre Advogados e Juristas” visitou o Tribunal de Última Instância da RAEM (01/06/2015)
• Tribunal Administrativo mantém a decisão que aplicou a multa por paragem não permitida que causou embaraço para o trânsito (03/06/2015)