Notícias

• Pedido de registo da marca, caixa para cartas de jogar, apresentado por uma companhia de jogos de fortuna ou azar foi recusado (07/07/2015)
• Exploradora do hotel foi condenada a pagar indemnização civil ao hóspede que escorregou e caiu no hotel (06/07/2015)
• Mulher foi condenada na pena de 7 meses de prisão por burla sob o falso pretexto de poder ajudar residente do interior da China a vir trabalhar em Macau (03/07/2015)
• Uniformização de Jurisprudência: Não é possível a cumulação de pedidos se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso (02/07/2015)
• Os trabalhadores da Administração Pública recrutados ao exterior perdem o direito à utilização da moradia da R.A.E.M. após a cessação de funções (01/07/2015)
• Defensor constituído pelo arguido não pode requerer a abertura da instrução sem que este tenha sido notificado pessoalmente da acusação (30/06/2015)
• Cabe ao credor que pede a execução da obrigação sujeita a condição provar que a condição já se verificou (26/06/2015)
• Cinco arguidos foram condenados em virtude do exercício da actividade de empréstimo ilícito em casino e do sequestro dum cliente (25/06/2015)
• Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão do Chefe do Executivo que declarou nula a transmissão da concessão dos terrenos onde estava a ser construído o La Scala (24/06/2015)
• Pena de censura aplicada a advogado, por falta injustificada de comparência a diligência instrutória de processo disciplinar (23/06/2015)