Notícias

• A suspensão da execução da pena não obsta à efectivação de cúmulo jurídico (10/08/2015)
• Incumprimento da ordem para entrega de carta de condução constitui crime de desobediência (07/08/2015)
• Punida a enfermeira-graduada do Centro Hospitalar Conde de S. Januário com pena de aposentação compulsiva, pela falsificação dos registos de trabalho extraordinário (05/08/2015)
• Não dando razão para o não levantamento da carta registada que denunciava o contrato de arrendamento enviada pelos proprietários, ficando o arrendatário sujeito a despejo (03/08/2015)
• Realizado em Macau o “3.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau” (27/07/2015 - 28/07/2015)
• Foi anulada a classificação do concurso de ingresso interno realizado pela SSM em virtude de correcções não admitidas à prova efectuadas por uma candidata (31/07/2015)
• Declarou-se nulo um contrato de arrendamento comercial com objecto e fim contrário à lei (30/07/2015)
• Indeferiram-se as arguições de nulidade deduzidas por Lau Luen Hung e Lo Kit Sing contra o acórdão do TSI (29/07/2015)
• A pena de inibição de condução só deixará de ser transcrita no Certificado de Registo Criminal quando findo o prazo da mesma (28/07/2015)
• Encontro do Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, Sam Hou Fai, com as delegações das três partes que participam no 3.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau (26/07/2015)