Notícias

• Ordem de Despejo pela Ocupação Injustificada de Terrenos (30/06/2014)
• Condenação efectiva em primeira instância pela prática de burla por terem se aproveitado da deficiência mental ligeira de que padece a ofendida (26/06/2014)
• Não é relevante a apresentação de queixa ou não pelo ofendido do crime de ofensa qualificada à integridade física (25/06/2014)
• O Tribunal de Segunda Instância ampliou oficiosamente a matéria de facto e procedeu ao reenvio do processo para novo julgamento (24/06/2014)
• Execução imediata da pena de prisão pelo cometimento do novo crime durante a suspensão de execução da pena (20/06/2014)
• O Tribunal de Segunda Instância indeferiu o pedido de cancelamento do acordo transaccional intentado pela companhia de seguros (19/06/2014)
• Visita ao Tribunal de Última Instância dos formandos do “Programa de Formação da Common Law para Juristas do Interior da China” (13/06/2014)
• Contrato deve ser cumprido rigorosamente – comerciante condenado a indemnizar proprietária por ter deixado o arrendamento da loja (17/06/2014)
• Rejeitado pelo TSI o pedido de suspensão de eficácia formulado pelo notário privado condenado com pena de suspensão por suspeito de ter praticado crime (16/06/2014)
• Negou-se provimento ao recurso contencioso em face da impossibilidade de comprovação da titularidade do direito relativo à sepultura (13/06/2014)