Notícias

• O facto de se encontrar aposentado não constitui obstáculo jurídico à aplicação da pena de demissão (23/05/2014)
• TSI negou provimento ao recurso que impugnou a não concessão de quotas de TNR´s visto a recorrente ter contornado a política laboral (22/05/2014)
• Peões têm prioridade absoluta nas passadeiras de peões zebra (21/05/2014)
• Absolvição do crime de emprego ilegal, justificada pelo facto de contrato de empreitada não constituir relação de trabalho (20/05/2014)
• Homem que ofendeu esposa como dolo eventual foi sujeito à punição penal (16/05/2014)
• Declarou-se resolvido o contrato por incumprimento da promessa pelos vendedores, os quais se condenaram a pagar o dobro do sinal ao comprador que perdeu o interesse na aquisição (14/05/2014)
• Existe uma relação de concurso aparente entre o crime de detenção indevida de instrumentos para consumo de drogas e o crime de consumo de drogas (13/05/2014)
• Visita dos Juízes da Justiça Federal do Brasil ao Tribunal de Última Instância (09/05/2014)
• Acto administrativo sancionatório viciado por erro no pressuposto de direito deve ser anulado (12/05/2014)
• Indeferido o pedido de liberdade condicional do recluso por ter praticado crimes de mau carácter e durante o cumprimento da pena, ter infringido normas regulamentares (09/05/2014)