Notícias

• Não há lugar a suspensão de eficácia quando o acto não tenha conteúdo positivo (09/06/2014)
• Concurso de responsabilidades civis, ficando o lesado arriscado pela sua opção (06/06/2014)
• Imputação reputada verdadeira de boa fé não integra o crime de difamação (05/06/2014)
• Por carência de fundamentação, anulam-se as decisões administrativas que fixam a área para reunião (04/06/2014)
• Visita a Macau da Delegação chefiada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Li Shaoping (28/05/2014 - 30/05/2014)
• Quantias da comparticipação pecuniária atribuídas pelo Governo da RAEM aos cidadãos não pertencem aos bens impenhoráveis (29/05/2014)
• Infracções criminais registadas no exterior de Macau não deixam de ser antecedentes criminais susceptíveis de fundamentar o indeferimento do pedido de autorização de residência (28/05/2014)
• Marca registanda foi cancelada pelo TJB em virtude da imitação de marca notória (26/05/2014)
• O facto de se encontrar aposentado não constitui obstáculo jurídico à aplicação da pena de demissão (23/05/2014)
• TSI negou provimento ao recurso que impugnou a não concessão de quotas de TNR´s visto a recorrente ter contornado a política laboral (22/05/2014)