Notícias

• As actividades de propaganda do “referendo civil” não são reuniões nem manifestações, o Tribunal de Última Instância não tem competência para intervir na matéria (30/07/2014)
• O Tribunal Judicial de Base absolve Tam Vai Man e outros três arguidos (29/07/2014)
• Cabe ao Ministério Público a defesa do interesse punitivo e o assistente não tem legitimidade para impugnar a medida da pena (24/07/2014)
• O recurso hierárquico interposto ao Chefe do Executivo do acto do Director dos Serviços de Finanças da liquidação de imposto é recurso hierárquico necessário (23/07/2014)
• Dois arguidos condenados por crime de ameaça recurso rejeitado pelo TSI (22/07/2014)
• Indeferido o pedido de renovação de autorização de residência pela falta de residência habitual na R.A.E.M. (21/07/2014)
• São recorríveis os actos praticados pelo superior hierárquico em matéria estranha às competências exclusivas dos subalternos (18/07/2014)
• Casos da solicitada atribuição do subsídio de residência aos funcionários aposentados antes do retorno conhecem hoje acórdãos de última instância (16/07/2014)
• Arguido condenado a 3 anos e 3 meses de prisão efectiva pela prática de dois crimes de acolhimento (15/07/2014)
• É fixado pelo Tribunal segundo juízos de equidade o montante da indemnização por danos morais (14/07/2014)