Notícias

• Indeferiu-se o pedido de emissão do BIRPM por insuficiência do tempo de residência em Macau sem justa causa (03/12/2014)
• Visita a Macau da Delegação do Tribunal Popular Intermédio da Cidade de Zhuhai (25/11/2014 - 26/11/2014)
• Foi revogada a autorização de permanência por ser condenado pela prática do crime de condução em estado de embriaguez, requereu a suspensão da eficácia mas foi indeferido o pedido (26/11/2014)
• Arguido foi condenado a 3 anos e 9 meses de prisão por abuso de confiança em valor consideravelmente elevado (25/11/2014)
• Julgou-se improcedente o recurso interposto pelo arguido que foi condenado a 3 anos e 3 meses de prisão pela prática de duas extorsões (24/11/2014)
• São aplicáveis as medidas de expulsão e interdição de entrada a quem tenha abandonado a R.A.E.M. (20/11/2014)
• Pode decretar-se a interdição de entrada com fundamento na existência de perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas (20/11/2014)
• A alegada “RESPOSTA DO TRIBUNAL” divulgada na Internet não foi emitida pelo Tribunal Judicial de Base (19/11/2014)
• Declaração de nulidade não prejudica os efeitos da posse. Foi negado provimento ao recurso interposto pela esposa contra a amante do marido que pediu a restituição do imóvel (18/11/2014)
• Sociedade que praticou duas contravenções previstas na Lei das Relações de Trabalho foi condenada a pagar ao trabalhador o montante em dívida (17/11/2014)