Notícias

• Deve fazer-se ao abrigo do princípio da legalidade o exercício de poderes discricionários (20/08/2014)
• O Tribunal de Segunda Instância declara oficiosamente extinto um procedimento penal na parte relativa à prática de um crime de ofensa à integridade física simples por desistência de queixa da ofendida (15/08/2014)
• Pedido de residência sob a modalidade de quadros dirigentes dum titular de dois mestrados foi rejeitado pelo TSI (12/08/2014)
• Visita da delegação da Academia da Magistratura de Taiwan ao Tribunal Judicial de Base (05/08/2014)
• Delegação do TJB visitou órgãos judiciais de Hong Kong (22/07/2014)
• A cláusula de proibição de concorrência não ofende a ordem pública, sendo confirmada a decisão arbitral estrangeira (07/08/2014)
• O Tribunal de Última Instância concede provimento ao procedimento cautelar intentado pelo notário privado contra a medida de suspensão preventiva de funções (04/08/2014)
• As actividades de propaganda do “referendo civil” não são reuniões nem manifestações, o Tribunal de Última Instância não tem competência para intervir na matéria (30/07/2014)
• O Tribunal Judicial de Base absolve Tam Vai Man e outros três arguidos (29/07/2014)
• Cabe ao Ministério Público a defesa do interesse punitivo e o assistente não tem legitimidade para impugnar a medida da pena (24/07/2014)