Notícias

• TUI: O período em que se aguardou a consulta do processo, compreendido dentro do prazo para interposição do recurso contencioso, deve fazer suspender a contagem do mesmo prazo (08/06/2023)
• O recorrente que apresentou alegações de recurso com conclusões demasiado extensas viu o seu recurso rejeitado pelo TUI por, não obstante as alterações, ainda não satisfazer as exigências legais (29/05/2023)
• Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto (25/05/2023)
• O Director do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Xia Baolong realizou uma visita de inspecção ao Tribunal de Última Instância (24/05/2023)
• Sam Hou Fai afirma que os órgãos judiciais de Macau irão implementar de forma correcta o princípio "um país, dois sistemas" e defender, conforme a Lei, a segurança do Estado e a estabilidade social (23/05/2023)
• TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz (22/05/2023)
• Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito (19/05/2023)
• O TSI mantém a condenação duma sócia do centro de explicações por crime de furto devido à subtracção de provas modelo cometida (17/05/2023)
• TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook” (16/05/2023)
• TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio (15/05/2023)