Notícias

• Rejeitado pelo TSI o recurso no processo em que um casal foi condenado, de comum acordo, por ter obtido fraudulentamente apoios financeiros do Governo (28/03/2023)
• Visita da Delegação do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Cidade Zhongshan ao Tribunal de Última Instância (17/03/2023)
• Foi condenada pela prática do crime de falsificação de documento de especial valor uma mulher que sonegou o direito sucessório da filha do seu falecido marido, nascida fora do casamento (16/03/2023)
• TUI: A avaliação efectuada pela Comissão de Avaliação em conformidade com os critérios previamente publicados equivale à fundamentação da pontuação atribuída (14/03/2023)
• Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento (12/03/2023)
• TSI: O acto de trocar notas espécimes para ensaio por fichas de jogo não é punível por ser manifesta a inaptidão (09/03/2023)
• O domicílio não perde necessariamente a qualificação como casa de morada da família pela separação de facto ou divórcio do casal (07/03/2023)
• Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal (05/03/2023)
• Os Presidentes dos Tribunais das três instâncias concederam diplomas de reconhecimento aos membros da equipa de apoio à prevenção da pandemia dos tribunais (02/03/2023)
• Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 23 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias (01/03/2023)