Notícias

• O TSI converte pena de multa em pena de prisão, aplicada ao dono do salão de beleza que obteve fraudulentamente quotas de trabalhadores não residentes com falsas informações dos empregados (07/02/2022)
• TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada ao arguido do caso de “violência doméstica” (28/01/2022)
• TSI: Não cabe à companhia de seguros a responsabilidade indemnizatória devido à falta de uso de cinto de segurança pela vítima (26/01/2022)
• O TSI concedeu provimento parcial ao recurso relativo a um caso de abuso de poder para fins particulares praticado por um ex-chefe de divisão do IACM (24/01/2022)
• TSI: Só o tribunal colectivo tem competência para dar destino a objectos sujeitos ao julgamento pelo tribunal colectivo criminal (21/01/2022)
• TUI: O recorrente deve assumir a responsabilidade pelos empréstimos concedidos a terceiros pelo procurador em seu nome (19/01/2022)
• O TUI decidiu que constitui “título executivo” a declaração cujo teor é suficiente para comprovar a constituição da dívida (17/01/2022)
• TUI: A recorribilidade de decisão para o TUI tem como critério a moldura penal aplicável após atenuação especial (12/01/2022)
• TUI: O prejuízo efectivo sofrido pela parte deve ser levado em consideração para a determinação do montante da indemnização (10/01/2022)
• O TUI negou provimento aos recursos interpostos pelos dois arguidos inconformados com a condenação pelo crime de associação criminosa em processo referente a corrupção nos casos de fixação de residência em Macau por investimento (07/01/2022)