Notícias

• TSI: A condução de veículo em via pública não faz parte da vida privada, e o conteúdo da gravação feita pela câmara do tipo car cam não constitui prova proibida (02/03/2022)
• A entrega parcial, pelo credor, do montante referido no contrato de empréstimo não impede que esse contrato constitua o título executivo (28/02/2022)
• TSI: O prazo para pedir perícia do erro médico deve ser contado a partir da data em que morreu a paciente (25/02/2022)
• Foi julgada improcedente uma acção de declaração de nulidade de compras e vendas por ilegitimidade substantiva da Autora (23/02/2022)
• Decisão do TUI: é de indeferir o procedimento cautelar de restituição provisória da posse por não existir apreensão material ou posse jurídica (21/02/2022)
• TSI: Há resolução criminosa independente em cada concessão do empréstimo, e os respectivos actos constituem a prática em concurso real de crimes (18/02/2022)
• Condenado pela prática do crime de falsificação de documento por ter ocultado os rendimentos dos trabalhadores para requerer a atribuição do subsídio (16/02/2022)
• No recurso em processo penal interposto no exclusivo interesse do arguido, o Tribunal deve obedecer ao princípio da proibição de reformatio in pejus (14/02/2022)
• TSI: O IH não pode limitar os meios de prova a apresentar pelos candidatos à habitação social quanto aos seus rendimentos (11/02/2022)
• TSI: Existe uma relação de concurso ideal entre o crime de condução perigosa agravado e o crime de ofensa grave à integridade física por negligência grosseira (09/02/2022)