Situação Geral dos Tribunais
Notícias
- TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada a um verificador alfandegário que tinha sido demitido (11/04/2022)
- O pessoal médico ofendeu, por negligência, a integridade física de uma utente, TSI aumenta o valor da indemnização (08/04/2022)
- TSI entende existirem vícios de violação de lei num acto administrativo que exigiu à requerente de renovação do BIR submeter-se a teste de paternidade (06/04/2022)
- TSI anula o acto que declarou a caducidade da concessão dum terreno em Coloane (04/04/2022)
- TUI negou provimento ao recurso interposto pelo arrendatário que discorda da decisão de restituição do imóvel (01/04/2022)
- A um servidor público foi aplicada a pena disciplinar de demissão pelo uso pródigo do “sistema de busca” da versão do Governo (30/03/2022)
- TSI: Retenção no exterior devido à pandemia e deslocação para fora de Macau para fins de estudo não constituem fundamentos para o cancelamento da autorização de residência (28/03/2022)
- TSI: Violação da “interdição de entrada nos casinos a pedido do requerente” não constitui crime de desobediência (25/03/2022)
- TUI: A homologação do parecer da Junta de Saúde pelo Director dos Serviços de Saúde é um acto administrativo que apenas produz efeito vinculativo após a sua notificação ao interessado (23/03/2022)
- A RAEM foi condenada a pagar ao empreiteiro uma quantia de pouco mais de MOP300.000,00, a título de indemnização por cessação do contrato de obra pública (21/03/2022)