Notícias

• Participação da Delegação dos Tribunais de Macau no “Seminário de Casos Judiciais da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” (23/04/2022)
• TUI: Não se pode declarar a perda do objecto apreendido sem a prova que o permita considerar produto de facto ilícito (22/04/2022)
• O facto de prestar declaração de manutenção da relação conjugal falsa apresenta-se indiferente para efeitos do acto declarado nulo de renovação da autorização de residência do próprio (20/04/2022)
• TSI mantém a condenação pelo crime de falsificação de documentos do recorrente que pediu autorização de fixação de residência em Macau para a nora através de relação matrimonial fictícia (13/04/2022)
• TSI mantém a decisão de executar a pena de prisão efectiva aplicada a um verificador alfandegário que tinha sido demitido (11/04/2022)
• O pessoal médico ofendeu, por negligência, a integridade física de uma utente, TSI aumenta o valor da indemnização (08/04/2022)
• TSI entende existirem vícios de violação de lei num acto administrativo que exigiu à requerente de renovação do BIR submeter-se a teste de paternidade (06/04/2022)
• TSI anula o acto que declarou a caducidade da concessão dum terreno em Coloane (04/04/2022)
• TUI negou provimento ao recurso interposto pelo arrendatário que discorda da decisão de restituição do imóvel (01/04/2022)
• A um servidor público foi aplicada a pena disciplinar de demissão pelo uso pródigo do “sistema de busca” da versão do Governo (30/03/2022)