Notícias

• TUI: A legitimidade para a celebração dum contrato de arrendamento de bens imóveis não depende da qualidade de proprietário do senhorio (03/12/2021)
• O TUI manteve o acórdão recorrido que passou a condenar o arguido pela prática de três crimes de furto qualificado em vez de um crime continuado, por ter furtado três vezes, de modo diferente, os bens da mesma ofendida (01/12/2021)
• TSI é competente para conhecer do processo que tem por objecto a sanção decorrente da violação de contrato administrativo (29/11/2021)
• O TSI anulou a decisão dos Serviços de Saúde inquinada pela ilegalidade dos critérios de apreciação de licença para o exercício da profissão de terapeuta (26/11/2021)
• O Tribunal de Última Instância decidiu que Wynn tem que assumir responsabilidade solidária de indemnização no caso Dore (24/11/2021)
• O TUI confirmou a pena de suspensão aplicada a um funcionário alfandegário da carreira superior (22/11/2021)
• Três arguidos foram condenados pela prática do crime de burla por terem alterado os TPA para cartões UnionPay e realizado as respectivas transacções (19/11/2021)
• Aplica-se analogicamente o preceito relativo ao conhecimento superveniente de crime por ter sido descoberta a falta de julgamento, em conjunto, de dois crimes, depois da condenação transitada em julgado (18/11/2021)
• O TSI determinou a imediata entrada na prisão do arguido num caso de abuso sexual no centro de explicações de lições (16/11/2021)
• O TSI entende que se trata dum crime continuado por haver uma situação exterior que diminui a culpa do agente e uma única resolução criminosa (10/11/2021)