Notícias

• A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse da Sr.ª Chan Kak como Chefe-adjunta do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (16/09/2021)
• O TUI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia formulado por um indivíduo, cuja autorização de permanência foi revogada na sequência da prática de retaliação contra o seu professor (14/09/2021)
• O aumento do número de membros da administração do condomínio durante o exercício do mandato apenas é possível nas situações previstas na lei (10/09/2021)
• Existe litigância de má-fé quando um indivíduo, agindo a título de dolo ou negligência grave, tenha um comportamento desenvolvido como intuito de perverter o normal prosseguimento dos autos (08/09/2021)
• TUI homologou a pena de demissão aplicada a um verificador alfandegário por injúria a agentes da polícia (06/09/2021)
• Na confirmação de decisão proferida no exterior de Macau, presume-se o seu trânsito em julgado quando esta é uma decisão final (01/09/2021)
• TSI julgou procedente o recurso por não ter sido provado que os arguidos praticaram os actos da profissão de advogado (26/08/2021)
• TSI: A devolução subsequente de documento de identificação não constitui desistência do crime de usura para jogo com apreensão desse documento (24/08/2021)
• Para constituir crime de usura é indispensável esclarecer se o devedor se encontra em “situação de necessidade” quando precisa urgentemente de dinheiro (19/08/2021)
• O TSI julgou procedente a impugnação pauliana por adquirente do direito estar consciente do prejuízo causado pelas transacções aos direitos e interesses da credora (17/08/2021)