Notícias

• Aplica-se analogicamente o preceito relativo ao conhecimento superveniente de crime por ter sido descoberta a falta de julgamento, em conjunto, de dois crimes, depois da condenação transitada em julgado (18/11/2021)
• O TSI determinou a imediata entrada na prisão do arguido num caso de abuso sexual no centro de explicações de lições (16/11/2021)
• O TSI entende que se trata dum crime continuado por haver uma situação exterior que diminui a culpa do agente e uma única resolução criminosa (10/11/2021)
• TUI mantém a pena de advertência aplicada à advogada estagiária que pediu à sua colega que assinasse o seu nome na folha de presença (08/11/2021)
• Às relações laborais privadas não são aplicáveis os procedimentos cautelares destinados exclusivamente a acções administrativas (03/11/2021)
• Condenado um empregador que prestou informações falsas na liquidação da sociedade, com o intuito de se furtar ao pagamento de indemnização por acidente de trabalho (31/10/2021)
• O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa (27/10/2021)
• A participação do Presidente do Tribunal de Última Instância no “Fórum Internacional de Cooperação Judiciária Rota da Seda Marítima (Quanzhou)” através de videoconferência (26/10/2021)
• O TJB é competente para conhecer do caso da restituição dum terreno concedido que foi usado provisoriamente pelo Governo, por se tratar dum litígio do direito privado (25/10/2021)
• Não foi admitida a reclamação de créditos deduzida fora do prazo legalmente previsto (21/10/2021)