Notícias

• O TSI condenou um indivíduo na pena de prisão efectiva pela prática do crime de condução perigosa no período de inibição de condução (03/08/2021)
• O Tribunal de Última Instância julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura (31/07/2021)
• Participação da Delegação dos Tribunais de Macau no “6.º Fórum de Alto Nível da Justiça dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau” (27/07/2021)
• Os recursos contenciosos eleitorais serão julgados pelo TUI nos termos legais (26/07/2021)
• Documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos praticados pela autoridade e dos factos atestados com base em percepções do documentador (21/07/2021)
• O TUI concedeu provimento ao recurso respeitante à liquidação oficiosa adicional de imposto sobre veículos motorizados realizada pela DSF (15/07/2021)
• TUI: a lei não prevê a manutenção automática do efeito suspensivo da contagem do prazo de interposição de recurso no caso de a Administração não satisfazer o direito do particular à informação (13/07/2021)
• É nulo o processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos, em violação do princípio “ne bis in idem” (08/07/2021)
• TUI: Na concessão de crédito para jogo que não respeita os termos legais apenas há lugar a uma obrigação natural (07/07/2021)
• Incumprimento dos requisitos fundamentais legais por parte da Autoridade Administrativa resultou na absolvição do crime de infracção de medida sanitária preventiva (02/07/2021)