Notícias

• O TSI decidiu pela inaplicabilidade do regime do pessoal das Delegações a um funcionário que exerceu funções públicas no exterior (19/01/2021)
• O Tribunal de Última Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (14/01/2021)
• Não se pode intentar acção directamente ao tribunal contra deliberações da administração do condomínio (12/01/2021)
• O registo de escutas telefónicas, obtido por via lícita, pode servir de prova de acusação de outros crimes no processo (07/01/2021)
• TUI homologou a decisão de anular a pena de demissão, aplicada ao ex-trabalhador dos Serviços de Alfândega (06/01/2021)
• O TUI proferiu decisões sobre nove casos, em que foi declarada a caducidade da concessão de terrenos (17/12/2020)
• Não volta a correr a prescrição de reclamação da indemnização pelos danos secundários, resultantes do mesmo facto jurídico (15/12/2020)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação do “Curso de Aperfeiçoamento da Qualidade e Capacidade de Magistrados Judiciais do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong” (09/12/2020)
• O TUI confirmou a condenação, pelo crime de “associação ou sociedade secreta”, de três réus que exerceram reiteradamente a actividade de concessão de créditos para jogos (10/12/2020)
• Visita da Delegação do Secretário do Comité Municipal de Zhongshan ao Tribunal de Última Instância (04/12/2020)