Notícias

• Em caso de extinção do procedimento criminal, resultante da alteração da qualificação do crime feita depois da audiência, os arguidos foram condenados no pagamento da taxa de justiça e de custas (02/03/2021)
• O TSI manteve a sentença que anulou a deliberação da Associação dos Advogados de Macau que rejeitou o pedido de inscrição dum docente universitário (01/03/2021)
• TUI: A falta de comparência ao serviço e a greve dos trabalhadores não constituem casos de força maior, o processo que envolve a aplicação de multa à “Surf Hong” foi reenviado para novo julgamento (25/02/2021)
• TSI: Deve a Administração Pública emitir a licença aos requerentes em obediência à decisão judicial transitada em julgado (24/02/2021)
• TUI: A indemnização civil deduzida em processo penal consiste no pedido do recorrente (23/02/2021)
• O Presidente do Tribunal de Última Instância, Dr. Sam Hou Fai, liderou os juízes e funcionários de justiça para a vacinação contra o novo tipo de coronavírus (18/02/2021)
• Aos Tribunais de Macau cabe apenas a revisão formal das decisões do exterior que se pretende ver revistas e confirmadas (18/02/2021)
• O pacto de competência exclusiva, convencionado entre as partes, equivale ao afastamento de jurisdição de outros tribunais (10/02/2021)
• TUI: Deve ser condenado, como co-autor, aquele que, de comum acordo, participe activamente no projecto criminoso (09/02/2021)
• O Tribunal de Última Instância negou provimento ao recurso, relativo a um pedido de patente de invenção do sistema de máquina de jogo electrónico (08/02/2021)