Notícias

• TUI：O limite máximo do prazo de prescrição, regulado no Código Penal, não se aplica ao procedimento disciplinar (23/11/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância proferiu decisões sobre dois casos, relativos ao cancelamento do apoio financeiro, concedido pelo Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética (18/11/2020)
• O Tribunal de Última Instância manteve a decisão que exigiu ao recorrente a restituição do subsídio complementar aos rendimentos de trabalho indevidamente recebido (17/11/2020)
• Empréstimo para jogo, feito sem autorização legal, constitui apenas obrigação natural (16/11/2020)
• Foi cancelada a licença duma mediadora imobiliária por ter praticado, por três vezes, infracções administrativas (10/11/2020)
• Declaração do Conselho dos Magistrados Judiciais sobre os comentários do Dr. Jorge Neto Valente (09/11/2020)
• O TSI manteve o resultado das provas públicas, realizadas pelo IPM, para o acesso à categoria de professor-adjunto (05/11/2020)
• TUI julga extinto o processo de recurso atinente à adjudicação da empreitada da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa (04/11/2020)
• Arguido condenado pela prática dos crimes de falsificação de documento e de burla por ter falsificado documento para a aquisição de fracções de habitação económica (03/11/2020)
• O TUI proferiu decisão, em última instância, sobre um caso de pedido de extensão de patente de invenção (29/10/2020)