Notícias

• Não se pode convencionar submeter à resolução do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau conflitos de valor superior ao limite fixado no Regulamento ou os que não tenham natureza de consumo (16/09/2020)
• O TSI declara que a cobrança do imposto do selo por transmissão de bens e a do imposto do selo especial não constituem dupla tributação (15/09/2020)
• TUI: Não se deve considerar o antecedente criminal do réu com direito reabilitado (10/09/2020)
• A eficácia de divórcio reconhecido na R.A.E.M retroage, entre os cônjuges, à data em que foi decretado (09/09/2020)
• TUI: o comproprietário goza do direito de preferência sem prejuízo da execução específica do contrato promessa de compra e venda (07/09/2020)
• O TUI proferiu decisões sobre três casos, em que foi declarada a caducidade de concessões de terrenos (03/09/2020)
• Se ocorrer a extinção do réu ou sociedade que foi condenada a cumprir obrigação na pendência duma acção de revisão e confirmação de decisão proferida por tribunal do exterior de Macau, pode a acção ser intentada contra os seus antigos sócios (01/09/2020)
• Visita de Cônsul-Geral de Angola em Macau ao Tribunal de Última Instância (26/08/2020)
• No procedimento de extensão da patente de invenção, não se deve declarar a nulidade do pedido de extensão caso não tiver sido dado tempo para a entrega de documentos em falta (12/08/2020)
• No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não é necessária a nova pronunciação e publicitação, por registo predial, de uma disposição legal de carácter imperativo (10/08/2020)