Notícias

• O Tribunal de Segunda Instância manteve a pena de demissão, aplicada a uma ex-Chefe de Divisão da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (11/06/2020)
• A constituição do crime de desobediência só existe quando se verifique violação de medida de natureza preventiva com prazo certo, decretada pela Administração (10/06/2020)
• O TSI manteve a decisão que recusou a emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência às filhas de uma residente permanente de Macau de nacionalidade portuguesa (09/06/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso interposto por um estudante universitário, cuja autorização de permanência fora revogada na sequência da prática de importunação sexual (08/06/2020)
• TUI declarou extinta a instância do recurso, interposto pela Associação de Novo Macau, do despacho que não permitiu a realização da reunião (04/06/2020)
• O TSI julgou que o estabelecimento de beleza não precisa de pagar indemnização por não ter sido provada a negligência (03/06/2020)
• Tendo realizado a reunião sem aviso prévio, dois responsáveis da União para a Junção Familiar de Macau foram condenados por crime de desobediência qualificada (01/06/2020)
• TUI negou provimento ao recurso de reunião e manifestação interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia (29/05/2020)
• O Tribunal de Segunda Instância decidiu reenviar o processo que trata dum caso de falsificação de documentos para novo julgamento, devido à verificação de erro notório na apreciação da prova (27/05/2020)
• Os elementos duma organização do tráfico de droga assumiram, conjuntamente, a responsabilidade penal, proveniente da comparticipação criminosa (25/05/2020)