Notícias

• A existência de relação matrimonial entre os sócios não afecta o direito à informação deles (11/09/2018)
• A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário (06/09/2018)
• Cláusula compromissória que afasta a competência dos tribunais também impede o conhecimento dos procedimentos cautelares (05/09/2018)
• O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente ao mesmo bem (30/08/2018)
• Anulada a decisão de rescisão de contrato de habitação social por não decidir oportunamente sobre o pedido do arrendatário (29/08/2018)
• O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo de aplicação da multa por se ter prestado alojamento ilegal (23/08/2018)
• Decorreu mais de 2 anos desde a última decisão, a Administração ainda tem o dever de decisão em face dos pedidos diferentes (22/08/2018)
• O imposto complementar de rendimentos incide também sobre os rendimentos auferidos por filiais sedeados no exterior e conexos com as actividades exercidas em Macau (16/08/2018)
• O Tribunal, quando solicitado pelo exequente, está obrigado a apurar os saldos bancários do executado e as informações dos seus bens existentes (15/08/2018)
• A subscrição pelo empregador dos pedidos de autorização de permanência temporária dos trabalhadores não residentes indicia a existência de acordo verbal de trabalho, anulando-se a decisão absolutória que violou as regras da experiência (09/08/2018)