Notícias

• O imposto complementar de rendimentos incide também sobre os rendimentos auferidos por filiais sedeados no exterior e conexos com as actividades exercidas em Macau (16/08/2018)
• O Tribunal, quando solicitado pelo exequente, está obrigado a apurar os saldos bancários do executado e as informações dos seus bens existentes (15/08/2018)
• A subscrição pelo empregador dos pedidos de autorização de permanência temporária dos trabalhadores não residentes indicia a existência de acordo verbal de trabalho, anulando-se a decisão absolutória que violou as regras da experiência (09/08/2018)
• A partilha de bens após o divórcio, que resulte de acordo fixado na constância do casamento, não é uma convenção pós-nupcial (08/08/2018)
• Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse (07/08/2018)
• Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso (06/08/2018)
• O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (02/08/2018)
• O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos por culpa das concessionárias (31/07/2018)
• O TSI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (27/07/2018)
• Visita do Vice-Director Zhang Rongshun do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM ao Tribunal de Última Instância (26/07/2018)