Notícias

• Foram cancelados, devido ao tufão, os julgamentos marcados para o dia 17 de Setembro de 2018 do TJB (16/09/2018)
• É irrecorrível o acto administrativo que mandar cumprir da uma decisão judicial transitada em julgado (13/09/2018)
• Foi decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ao recurso da suspensão das funções do Deputado Sou Ka Hou (12/09/2018)
• A existência de relação matrimonial entre os sócios não afecta o direito à informação deles (11/09/2018)
• A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário (06/09/2018)
• Cláusula compromissória que afasta a competência dos tribunais também impede o conhecimento dos procedimentos cautelares (05/09/2018)
• O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente ao mesmo bem (30/08/2018)
• Anulada a decisão de rescisão de contrato de habitação social por não decidir oportunamente sobre o pedido do arrendatário (29/08/2018)
• O Tribunal de Segunda Instância mantém a decisão a quo de aplicação da multa por se ter prestado alojamento ilegal (23/08/2018)
• Decorreu mais de 2 anos desde a última decisão, a Administração ainda tem o dever de decisão em face dos pedidos diferentes (22/08/2018)