Notícias

• O Juiz de Instrução considerou válida a revista feita pelo órgão de polícia criminal (03/12/2018)
• A delegação participou no encontro realizado no Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Guangdong (29/11/2018 - 30/11/2018)
• Visita da Delegação dos Tribunais da RAEM a Beijing e Guizhou (10/11/2018 - 16/11/2018)
• A parte que não tenha sido impedido da produção de prova no processo administrativo não pode requerer a mesma no recurso contencioso (08/11/2018)
• A perda da capacidade de ganho emergente de acidente de viação é indemnizável, ainda que o lesado mantenha o mesmo salário que auferia antes da lesão (07/11/2018)
• A sociedade que não venceu no concurso por as suas várias experiências não terem sido objecto de pontuação, viu o seu recurso julgado improcedente pelo TUI (31/10/2018)
• Dada a existência de uma situação, susceptível de falsear as condições normais, a adjudicação da obra de reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há foi anulada (30/10/2018)
• O TSI manteve quatro decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos (29/10/2018)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação de Estudo do Regime Jurídico de Macau efectuada pela Associação de Estudo de Jurisprudência da China da Associação de Direito da China (25/10/2018)
• TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual (24/10/2018)