Tribunal de Segunda Instância

- Inventário
- Força obrigatória do caso julgado
- Deserção da Instância
- Regime de casamento dos Chineses de Macau instituído em 1909

- Decidindo-se em processo de inventário sobre a natureza comum ou própria de determinados bens relativamente ao casamento dissolvido por óbito do “de cujus” e transitando em julgado essa decisão, a mesma tem força obrigatória dentro e for a do processo nos termos do artº 574º do CPC, ainda que posteriormente a instância onde foi proferida venha a extinguir-se por deserção;
- O Decreto de 17.06.1909 publicado no Boletim Oficial do Governo da Província de Macau de 31.07.1909 instituía o Código dos Usos e Costumes dos Chineses de Macau que não fossem católicos estabelecendo a validade do casamento celebrado segundo os seus usos e costumes e regras quanto à disposição e titularidade dos bens;
- O Decreto nº 36987 de 24.07.1948, com base na alteração legislativa ocorrida na China que reconheceu a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, manda aplicar aos Chineses naturais de Macau que não forem Portugueses as leis civis Chineses em tudo o que se refere a direitos de família e sucessórios;
- A Portaria nº 22869 que torna extensível a Macau o Código Civil Português de 1966, no seu artº 12º manda aplicar aos casamentos celebrados antes da entrada em vigor do diploma, as regras relativas as efeitos do casamento quanto às pessoas e bens dos cônjuges, contidas nos artº 1671º a 1697º do código;
- As regras quanto à titularidade, administração e disposição dos bens consagradas no Código dos Usos e Costumes Chineses de 1909 aplicáveis aos casamentos celebrados durante a vigência deste diploma vêm a ser sucessivamente alteradas pelos diplomas que lhe sucederam e em função do princípio da igualdade dos cônjuges.

- Imposto Complementar de Rendimentos
- Caducidade do direito à liquidação
- Artº 55º do RICR
- Actos Pressupostos ou Preparatórios

- É de caducidade o prazo do artº 55º do RICR;
- A liquidação do imposto complementar de rendimentos quando precedido de fixação da matéria colectável pela Comissão de Fixação só pode realizar-se depois de decorrido o prazo do nº 2 do artº 44º do RICR ou após a decisão da Comissão de Revisão;
- Se a decisão da Comissão de Revisão vier a ser anulada por decisão judicial apenas se poderá praticar novo acto administrativo tributário de fixação da matéria colectável se ainda não houver decorrido o prazo de caducidade do artº 55º do RICR;