Tribunal de Segunda Instância

- Descanso semanal
- Art. 17º, nº1, do DL nº 24/89/M

O artigo 17º, nº1, do DL nº 24/89/M impõe que o dia de descanso semanal seja gozado dentro de cada período de 7 dias, ao fim do 6º dia de trabalho consecutivo.

- Suspensão de eficácia do acto administrativo
- Ponderação de interesse privado e interesse púbico

I - A suspensão da eficácia da decisão administrativa depende da verificação dos requisitos do nº1 artigo 121º do CPAC:
- A previsibilidade de que a execução provoque prejuízo de difícil reparação para o Requerente ou para os interesses que ele defenda ou venha a defender no recurso;
- Não acarretar a suspensão grave lesão do interesse público concretamente prosseguido pelo acto;
- Não resultarem do processo fortes indícios de ilegalidade do recurso.

II – A decisão de não autorização da fixação de residência em Macau, que põe termo a uma situação de autorização de permanência que vinha perdurando por mais de um ano e com expectativa de se prolongar até ao final dos quatro anos de duração do curso universitário do Requerente e também da respectiva bolsa de estudo concedida pela Fundação Macau para os mesmos quatro anos, interfere directa e imediatamente com a frequência escolar do Requerente, impedindo-o de concluir o ano lectivo e de transitar para o próximo, o que importa uma alteração negativa na sua esfera jurídica.

III - O abandono imediato da RAEM, em decorrência do acto suspendendo, vai coarctar ao Recorrente a possibilidade de concluir o ano lectivo em curso, que perderá, tal como vai impossibilitar-lhe a continuidade da frequência do curso. A perda do ano e a inviabilidade de prosseguir, ao menos no imediato, a sua formação universitária, acarretam um prejuízo, que, na sua vertente não patrimonial, é totalmente impossível de reverter e nem sequer é passível de adequada avaliação pecuniária.

IV –Verificando-se os pressupostos exigidos pelo artigo 121º/1 do CPAC, é de decretar a suspensão da eficácia do despacho do Secretário para a Segurança, datado de 02/05/2019, que indeferiu o pedido de renovação da autorização especial da permanência em Macau para fins de estudo, em tempo formulado pelo Requerente.