Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 483/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 463/2015 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Imposto do Selo
- Irrecorribilidade do acto

Sumário

Foi fixado por Acórdão de uniformização de jurisprudência o seguinte entendimento: O artigo 2.º da Lei n.º 12/2003 aplica-se a todos os impostos e, portanto, também, ao imposto de selo e não apenas aos impostos profissional e complementar de rendimentos.
Daí que das decisões do Director dos Serviços de Finanças sobre a liquidação do imposto do selo cabe recurso hierárquico necessário para o Chefe do Executivo (artigo 2.º, n.º 3 da Lei n.º 12/2003).

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 1059/2019 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 1200/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 1029/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng