Tribunal de Segunda Instância

- Erro sobre os pressupostos de facto
- Sanção administrativa

I - O erro nos pressupostos de facto só releva, enquanto vício autónomo, no âmbito de uma actividade discricionária.
II - No âmbito de uma actividade vinculada, se a Administração erra na base de facto em que se fundamentou, esse vício de erro sobre os pressupostos de facto deixa de valer por si próprio, ou autonomamente, para arrastar a decisão para uma invalidade que deriva de uma má aplicação da norma, gerando um vício de violação de lei.
III - Os arts. 63º, nº6 e 88º, nº2, al. 4), da Lei nº 7/2008 partem de uma condição sine qua non, que é a de existir uma relação de trabalho entre duas partes, «empregador» e «trabalhador», nos moldes em que estas figuras se definem no art. 2º, als. 1) e 2), da citada Lei.

Repouso semanal no oitavo dia

A Ré só atribuía um dia de repouso ao Autor após decorridos sete dias de trabalho contínuo e consecutivo, ou seja, em vez de gozar um dia (ou vinte e quatro horas consecutivas) de descanso dentro de cada período de 7 dias, o trabalhador só tinha direito a repouso, pelo menos, no oitavo dia.
Desta forma, no dia em que deveria ter gozado descanso semanal, o Autor prestou trabalho à Ré, pelo que o seu direito terá que ser compensado.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

3. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, (e mais latamente), à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes, não sendo de se olvidar também que nos termos do art. 43°, n.° 2 do C.P.M. se prescreve que: “A execução da pena de prisão serve igualmente a defesa da sociedade, prevenindo o cometimento de crimes”.