Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios

I. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).

II. Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).

- Princípio da livre apreciação das provas
- Reapreciação da matéria de facto
- Responsabilidade extracontratual
- Indemnização

- Segundo o princípio da livre apreciação das provas previsto n° 1 do artigo 558.° do CPC, “O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”.
- A reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal a quem tem um campo muito restrito, limitado, tão só, aos casos em que ocorre flagrantemente uma desconformidade entre a prova produzida e a decisão tomada, nomeadamente quando não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respectiva fundamentação.
- A responsabilidade extracontratual por factos ilícitos pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- o facto, facere ou non facere;
- a ilicitude;
- a culpa;
- a existência de danos; e
- o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e os danos causados.
- Não tendo provado a culpa dos Réus na ocorrência do incêndio, o pedido de indemnização dos Autores nunca pode proceder.

Crime de “burla informática”.
Absolvição.
Perda de bens.
Pressupostos.

Uma “decisão absolutória” não implica que os bens aos arguidos apreendidos sejam – necessáriamente – devolvidos, possível sendo a declaração da sua perda a favor da R.A.E.M. desde que verificados os seus pressupostos legais.