Tribunal de Segunda Instância

- Créditos salariais
- Prova de ausências ao serviço

I - Se ficar provado que durante todo o período em que o A prestou serviço, ele nunca deu qualquer falta ao trabalho sem conhecimento e autorização prévia por parte da Ré, isso significa que deu faltas ao trabalho embora autorizadas.

II - É preciso saber quantas foram as ausências, a fim de que, juntamente com os dias de férias anuais gozados, se possa determinar com a precisão possível o montante dos créditos salariais a título, v.g., de subsídio e alimentação, de trabalho prestado em dias de descanso semanal e compensatório e de trabalho extraordinário.

- Aditamento de um novo facto resultante de documento junto aos autos não valorado pelo Tribunal a quo
- Mora na restituição do locado e mora no pagamento de rendas (artigo 1027º/1 e 2 do CCM)

I – Quando a Recorrente/Autora junto com a réplica um documento para comprovar que o Recorrido/Réu foi comunicada da não renovação do contrato de arrendamento, quando este caducava em 10/10/2015, e tal documento não foi impugnado pela parte contrária, errou na apreciação da prova quando o Tribunal a quo não atendeu este documento nem o seleccionou para a base de instrução.
II – Estando em causa um documento relevante para os efeitos do artigo 1014º/2 do CCM, é de aditar este facto assente, comprovado por documento já junto aos autos, à base de instrução, ao abrigo do disposto no artigo 629º/1-a) do CPC.
III – Cessado o contrato de arrendamento sem que o arrendatário procedesse à restituição em tempo do locado, nem ao pagamento de rendas, constituiu-se ele na mora na restituição do locado e no pagamento de rendas, há lugar, assim, à aplicação do artigo 1027º/1 e 2 do CCM.

- Revisão de sentença
- Divórcio
- Regulação do poder paternal

I. Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II. Quanto aos requisitos relativos à competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do nº1, do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

– recurso extraordinário de revisão de sentença
– art.° 431.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Penal
– superveniência probatória
– superveniência objectiva
– superveniência subjectiva
– elementos de prova novos

1. O art.° 431.°, n.° 1, alínea d), do Código de Processo Penal exige uma superveniência probatória susceptível de abalar seriamente a prova em que se fundou a sentença cuja revisão se requer, superveniência esta que se pode traduzir em duas modalidades: superveniência objectiva, e superveniência subjectiva.
2. Verifica-se superveniência objectiva quando os elementos de prova são novos hoc sensu, no sentido de que não existiam no momento da prolação da sentença cuja revisão se requer. Ou seja, quando esses (novos) elementos de prova só se formaram posteriormente àquele momento.
3. Enquanto a superveniência subjectiva quer referir-se à situação em que a parte requerente da revisão, ao tempo em que esteve em curso o processo anterior, ou não tinha conhecimento dos elementos de prova em causa, que já existiam, ou então sabia da existência deles, mas não teve possibilidade de os obter. Quer dizer, para haver superveniência subjectiva, é necessário que à parte vencida tivesse sido impossível socorrer a esses elementos de prova no processo em que decaíu. Se a parte tinha conhecimento da existência desses elementos de prova, e podia servir-se dele, não tem direito à revisão; se os não apresentou foi porque não quis; sofre, portanto, a consequência da sua determinação ou da sua negligência. Desde que pudesse utilizar esses elementos, deveria utilizá-los, para não sujeitar o tribunal a emitir uma decisão sobre dados incompletos; porque assim não procedeu, perdeu o direito a aproveitar-se dos elementos de prova em causa.