Tribunal de Segunda Instância

Oposição à providência cautelar
Livre apreciação da prova

O Tribunal que julga a oposição à providência cautelar não se limita a apreciar os elementos novos apresentados pelo requerido, mas vai reponderar toda a prova produzida, mormente a testemunhal cujo depoimento ficou gravado, para poder proferir uma decisão final que consiste na manutenção, redução ou revogação da providência anteriormente decretada.
A convicção do Tribunal alicerça-se no conjunto de provas produzidas em audiência, incluindo-se prova documental, competindo-lhe atribuir o valor probatório que melhor entender, nada impedindo que se confira, salvo raras excepções, maior relevância ou valor a determinadas provas em detrimento de outras.
Estando no âmbito da livre valoração e convicção do julgador, a alteração da resposta dada pelo Tribunal recorrido à matéria de facto só será viável se conseguir lograr de que houve erro grosseiro e manifesto na apreciação das provas.

-Marcas
-Elementos geográficos

I - A marca visa, entre outras funções, distinguir um produto ou serviço de outro, de modo a que ele se impute a uma empresa e não a outra e, portanto, evitar um uso enganoso perante o público. A marca indica uma origem de base pessoal e desempenha uma função de garantia de qualidade não enganosa.

II - Uma marca em caracteres chineses, constituída somente pelos vocábulos THE X nada especifica, nada caracteriza, nada indica ou sugere acerca do produto a divulgar, sendo por isso absolutamente neutra ou anódina. Pode dizer-se, então, que ela é simultaneamente geográfica, genérica e imprecisa, sendo insusceptível de registo.